Contratos de Banking as a Service têm até 31 de dezembro para se adequar às regras do BC, em mercado que pode chegar a US$ 2,06 bilhões

Instituições autorizadas com contratos de BaaS vigentes em 1º de dezembro de 2025 precisam cumprir a Resolução Conjunta nº 16 até o fim do ano; AsapTech diz que empresas contratantes também precisam se preparar

Agência Senado/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

As instituições autorizadas pelo Banco Central que tinham contratos de Banking as a Service (BaaS) vigentes em 1º de dezembro de 2025, data de publicação da Resolução Conjunta nº 16/2025, têm até 31 de dezembro de 2026 para adequar essas operações às novas regras, conforme o artigo 22 da norma. O BaaS permite que empresas de fora do sistema financeiro ofereçam contas, cartões, crédito e pagamentos aos seus clientes usando a infraestrutura de uma instituição autorizada.

A resolução define requisitos para contratos, segurança, governança, monitoramento e relacionamento com os clientes. Ela separa as responsabilidades da instituição prestadora e das empresas contratantes, chamadas de entidades tomadoras, e trata de atendimento ao cliente, compartilhamento de informações e condições para encerrar a parceria.

Em caso de descumprimento, o Banco Central pode impor restrições e fixar prazos para a regularização dos serviços e dos contratos. Se a situação afetar a segurança e a solidez do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro, o regulador também pode determinar a suspensão ou o encerramento do contrato de BaaS.

Embora a responsabilidade formal pela adequação seja das instituições autorizadas, as empresas contratantes precisam acompanhar o processo para que o serviço aos clientes não seja interrompido, segundo a AsapTech. “O consumidor vai questionar a empresa contratada, não o prestador de serviços de meios de pagamento”, afirmou Caren Benevento, advogada da empresa.

“Com a nova regulamentação, precisam conhecer melhor os parceiros que sustentam essas operações e verificar se possuem infraestrutura de tecnologia com processos compatíveis com as regras do Banco Central”

Caren Benevento, advogada da AsapTech

O prazo chega num momento de expansão do setor. Segundo projeção da Grand View Research, o mercado brasileiro de BaaS deve crescer em média 18,3% ao ano entre 2023 e 2030, com receita passando de US$ 538 milhões em 2022 para cerca de US$ 2,06 bilhões em 2030. A Pesquisa Febraban de Tecnologia Bancária 2026 aponta 240,8 bilhões de transações bancárias no Brasil em 2025, 83% delas em canais digitais e 78% pelo celular.

“O serviço pode carregar a marca da empresa, mas precisa estar apoiado em instituições autorizadas e em uma infraestrutura preparada para operar dentro das regras do mercado financeiro”, disse Marcel Sarmento, diretor de Receita da AsapTech.

Por que importa. Com receita que pode passar de US$ 538 milhões para US$ 2,06 bilhões até 2030, o BaaS virou negócio regulado, e regra clara separa amador de profissional. Quem montar agora uma operação de BaaS já dentro da Resolução 16, ou oferecer contrato, governança e monitoramento prontos para varejistas e marketplaces que querem ter conta e cartão com a própria marca, sai na frente de quem vai correr para se adequar em dezembro.

Fonte: Infor Channel e ComputerWeekly. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.