BC e CNJ preparam registro eletrônico obrigatório para precatórios, mercado em que FIDCs têm perto de R$ 60 bilhões

Proposta cria escritura pública obrigatória e uma central nacional para rastrear a cessão desses créditos; plenário virtual do CNJ analisa o texto de 8 a 16 de outubro.

Edifício-sede do CNJ, em Brasília. Foto: Pazuello/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Banco Central concluíram uma proposta para reformular as regras de negociação de precatórios no país, informou a VEJA nesta quarta-feira (7). O texto torna obrigatória a escritura pública para que uma cessão produza efeitos perante os tribunais, exige o registro eletrônico das operações e cria a Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios.

A proposta será analisada pelo plenário virtual do CNJ entre esta quinta-feira (8) e o dia 16. A aprovação não coloca as regras em vigor de imediato: ainda virão um ato do CNJ, sobre os efeitos das cessões na Justiça, e outro do Banco Central, que vai regular as entidades responsáveis pelo registro eletrônico. O sistema deve integrar tribunais, cartórios e registradoras supervisionadas pelo BC, para reconstruir toda a cadeia de donos de um precatório e evitar cessões duplicadas.

O movimento chega menos de duas semanas depois da Resolução 5.343 do Conselho Monetário Nacional. A partir de 13 de outubro, os FIDCs ficam proibidos de fazer novas aquisições de direitos de processos judiciais ou arbitrais enquanto o crédito não for líquido, certo e exigível em caráter definitivo. Segundo dados da CVM de julho, os fundos tinham R$ 35,2 bilhões de exposição a ações judiciais e outros R$ 24,8 bilhões em precatórios, perto de R$ 60 bilhões no total, embora só parte desse estoque seja atingida pela proibição.

A proposta também limita a negociação, perante os tribunais, de direitos que ainda não viraram precatório, como posições em processos ainda em andamento. Abvcap, Anfidc e a Associação Brasileira de Special Situations pediram ao governo que a proibição de 13 de outubro seja adiada para janeiro, com o argumento de que a medida reduz a liquidez, encarece o capital e pode empurrar operações para estruturas menos reguladas.

“Temos o compromisso de combater as fraudes com rigor.”

Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, em agosto, ao assinar a portaria com o Banco Central

O trabalho nasceu de uma portaria conjunta assinada em agosto pelo presidente do CNJ e do STF, Edson Fachin, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo. Na ocasião, segundo o CNJ, Galípolo disse que, em ativos como os precatórios, é preciso saber quem é o titular do crédito, conhecer o histórico das transferências e identificar duplicidades.

Por que importa. Quem registra e rastreia crédito passa a ser peça obrigatória de um mercado de dezenas de bilhões. Para fintech de infraestrutura, registradora e gestora de FIDC, regra nova bem feita vira demanda por tecnologia, dado e controle.

Fonte: VEJA. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.