Agibank é multado pelo Decon do Ceará; multas a cinco empresas do setor financeiro somam R$ 1,1 milhão por contratos não reconhecidos e Pix sem consentimento

Ministério Público do Ceará diz que as 24 decisões de setembro e outubro envolvem contratos não reconhecidos, refinanciamento sem autorização e chave Pix cadastrada sem consentimento; as empresas podem recorrer

Glauber Correa, CEO do Agibank. Foto: Divulgação/Agibank

O Agibank foi multado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE). Somadas, as multas aplicadas ao Agibank e às empresas Nubank, Generali Seguros e Banco Inbursa, entre outras, chegam a R$ 1.147.625,37, segundo comunicado publicado pelo MPCE nesta quinta-feira (5).

As punições resultam de 24 decisões administrativas proferidas em setembro e outubro no estado, todas motivadas por reclamações de consumidores. O comunicado não informa quanto coube a cada empresa nem quantas decisões envolvem cada uma.

Entre as principais infrações apontadas pelo Decon estão contratos não reconhecidos pelos clientes, refinanciamentos sem autorização, dificuldade para fazer a portabilidade, cadastro de chave Pix sem consentimento, cobrança de valores indevidos, bloqueio de contas bancárias e de benefícios previdenciários, falhas no dever de informação e práticas consideradas abusivas.

Segundo o MPCE, as maiores multas correspondem a processos que envolvem contratação contestada de cartão consignado, empréstimos consignados fraudulentos, refinanciamentos não reconhecidos e violações ao dever de informação. As sanções têm base no Código de Defesa do Consumidor e levaram em conta a gravidade das infrações, a extensão dos danos e a capacidade econômica das empresas. Todas foram notificadas e podem recorrer na esfera administrativa.

“Contratos não reconhecidos pelos clientes, refinanciamentos sem autorização, dificuldade para realização de portabilidade, cadastro de chave Pix sem consentimento”

lista de infrações citada pelo Decon, do Ministério Público do Ceará

Por que importa. Consignado e Pix são os produtos que mais geram receita recorrente para quem empresta no varejo, e também os que mais geram reclamação quando o cliente não reconhece o contrato. A fintech que provar o consentimento de cada operação, com biometria, trilha de auditoria e portabilidade sem atrito, gasta menos com multa e processo e ganha um argumento de venda para o aposentado e para o parceiro que distribui crédito.

Fonte: Ministério Público do Ceará (MPCE). Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.