Itaú Consignado leva multa de R$ 1,25 milhão do Procon de Minas por empréstimos e cartões consignados sem autorização de aposentados

Decisão do Procon-MPMG cita depósitos não pedidos pelo telesaque, indícios de assinatura falsificada e falhas de controle em contratações feitas por correspondentes bancários; o banco ainda pode recorrer

Milton Maluhy Filho, CEO do Itaú Unibanco, grupo controlador do Itaú Consignado (não citado na decisão), no Web Summit Rio 2025. Foto: Web Summit Rio/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

O Itaú Consignado recebeu multa de R$ 1.250.609,38 do Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG) por conceder empréstimos e cartões de crédito consignados sem autorização dos consumidores, segundo comunicado do órgão publicado nesta sexta-feira (6). A decisão administrativa, da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Belo Horizonte, aponta que as irregularidades atingiram principalmente aposentados e pensionistas do INSS.

O processo começou com a reclamação de uma consumidora que negou ter contratado um consignado, apesar de ter recebido na conta um valor que não pediu. Na apuração, o Procon-MPMG encontrou indícios de falsificação de assinatura e inconsistências nos documentos apresentados pelo banco, e ampliou a investigação depois de achar outras queixas parecidas: depósitos não solicitados, descontos indevidos em benefícios e uso da margem consignável sem autorização.

Entre as práticas apontadas está o telesaque, operação que libera dinheiro ligado ao cartão de crédito consignado. Segundo a decisão, houve casos em que o banco depositou valores na conta do cliente sem consentimento; a pessoa via o saldo, achava que o dinheiro era dela e o usava, e só depois descobria que era um empréstimo, com juros e desconto no benefício.

O órgão também apontou falta de informação sobre taxas, custo total, condições de pagamento e riscos, e falhas nos mecanismos de controle e segurança das contratações, inclusive nas intermediadas por correspondentes bancários. Para o Procon-MPMG, cabe à instituição financeira garantir a regularidade do serviço e responder pelos riscos da atividade.

“Cabe à instituição financeira garantir a regularidade dos serviços prestados e responder pelos riscos relacionados à sua atividade”

Comunicado do Procon-MPMG sobre a decisão contra o Itaú Consignado

O banco recebeu propostas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) e de Transação Administrativa, que não resultaram em acordo, e o processo foi a julgamento. A decisão se baseia no Código de Defesa do Consumidor, na Resolução PGJ nº 57/2022, na Lei nº 10.820/2003 e nas normas do INSS para o consignado. O Itaú Consignado ainda pode recorrer.

Por que importa. O ponto fraco apontado pelo Procon não é a taxa, é a prova de que o aposentado pediu o crédito: assinatura, consentimento e controle sobre o correspondente que vendeu. Toda decisão como essa encarece o erro para quem concede consignado e abre espaço para fintechs que vendem biometria, assinatura eletrônica com trilha de auditoria e monitoramento de correspondentes, um serviço que bancos e financeiras de consignado pagam por contrato.

Fonte: Procon-MPMG (Ministério Público de Minas Gerais). Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.