PL 5.811/2026 propõe liberar mercados de previsão no Brasil sob supervisão da CVM

Projeto protocolado na Câmara em 10 de novembro cria regras para contratos sobre eventos futuros e abre caminho para plataformas como Polymarket e Kalshi

Imagem ilustrativa. Foto: Tötös Ádám/Unsplash

O PL 5.811/2026, protocolado na Câmara dos Deputados em 10 de novembro, propõe liberar os mercados de previsão no Brasil sob autorização e fiscalização da CVM (Comissão de Valores Mobiliários). O texto cria regras para contratos ligados a eventos futuros e abre caminho para que plataformas como Polymarket e Kalshi voltem a atender brasileiros de forma regulada.

O projeto cria um marco para os chamados derivativos não financeiros, contratos cujo valor depende de um evento acontecer ou não. A lista de temas inclui clima, descobertas científicas, tecnologia, saúde, entretenimento e política. Competições esportivas ficam de fora e seguem sob a Lei 14.790/2023, das apostas de quota fixa.

A diferença em relação às bets, segundo o texto, é que não há uma empresa atuando como banca: o preço de cada contrato nasce do encontro entre compradores e vendedores, conforme a probabilidade que atribuem a cada desfecho. A negociação pode ocorrer a qualquer momento até a resolução do evento, por livro de ofertas ou mecanismos automatizados, e o resultado precisa ser apurado com critérios e fontes definidos antes do início das operações.

As operadoras teriam de cumprir exigências como segregação do dinheiro dos usuários, reservas para honrar a liquidação, mecanismos antifraude e contra manipulação, divulgação prévia de todas as taxas, prevenção à lavagem de dinheiro e registros auditáveis. Só pessoas físicas maiores de idade, com CPF e conta verificada, poderiam negociar. Aportes e pagamentos poderiam usar reais, moedas estrangeiras, criptomoedas e tokens.

“O projeto cria condições para que ela se desenvolva em ambiente regulado, transparente e supervisionado”

Autores do PL 5.811/2026, na justificativa do projeto

Para empresas estrangeiras, o texto prevê o reconhecimento de autorizações de reguladores de outros países, desde que a CVM considere a supervisão equivalente. Os ganhos seriam tributados pelo Imposto de Renda, como nas operações com derivativos em mercados organizados.

“Em vez de empurrar a atividade para a informalidade ou para plataformas sediadas em jurisdições estrangeiras, reduzindo a capacidade de acompanhamento e fiscalização pelo Estado brasileiro, o projeto cria condições para que ela se desenvolva em ambiente regulado, transparente e supervisionado”, afirmam os autores na justificativa do projeto, segundo reportagem publicada pelo Portal do Bitcoin em 11 de novembro.

Desde 4 de maio vale a Resolução 5.298 do CMN, publicada em 24 de abril, que vetou derivativos ligados a eventos sem referência econômico-financeira, inclusive os oferecidos por plataformas do exterior. Contratos sobre inflação, juros, câmbio e preços de ativos seguem permitidos. Em 6 de novembro, o presidente da CVM, Otto Lobo, defendeu normas específicas para permitir a operação de mercados de previsão no país, durante o 2º Encontro com o Mercado do Grupo de Trabalho de Tokenização, em São Paulo, e diferenciou esses contratos das apostas tradicionais, segundo o Ativo Virtual.

Pelo texto, a CVM teria 180 dias para regulamentar o tema, as empresas já em atividade teriam pelo menos 12 meses para se adaptar e a lei entraria em vigor 90 dias após a publicação. O projeto está no início da tramitação e ainda não foi votado; até lá, segue valendo a resolução do CMN.

Por que importa. um marco sob a CVM criaria no Brasil uma nova categoria de plataforma regulada de investimento. As exigências do texto (dinheiro do cliente segregado, reservas, antifraude, prevenção à lavagem e registros auditáveis) são capacidades que corretoras e fintechs de investimento já constroem hoje, o que coloca quem domina custódia, Pix e onboarding com CPF verificado em boa posição para disputar esse espaço se o projeto avançar.

Fonte: Portal do Bitcoin e Ativo Virtual. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.