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Regulação

Resolução CMN 5.345 obriga bancos a enviar dados fiscais todo mês ao Banco Central

A partir de janeiro de 2028, instituições autorizadas pelo BC terão de remeter a Estatística Fiscal, com rubricas de tributos, provisões e créditos fiscais

Por Mundo das Fintechs · · 3 min de leitura
Resolução CMN 5.345 obriga bancos a enviar dados fiscais todo mês ao Banco Central

Foto: FIN/Unsplash

A Resolução CMN 5.345, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 19 de novembro de 2026, obriga bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central a enviar todo mês ao BC um novo documento contábil, a Estatística Fiscal - Rubricas Contábeis Selecionadas. A exigência começa em 1º de janeiro de 2028.

A norma altera a Resolução CMN 4.911, de 2021, que define os critérios gerais para a elaboração e a remessa de documentos contábeis ao Banco Central. O novo documento entra na lista dos que as instituições já precisam mandar, ao lado do Balancete Patrimonial Analítico, também mensal, segundo o texto publicado pelo BC.

Segundo a Agência Brasil, as rubricas reúnem informações contábeis ligadas à arrecadação de tributos, às provisões tributárias e aos créditos fiscais registrados pelas instituições. Com o envio mensal, o Banco Central passa a acompanhar esses valores com mais frequência e a produzir estatísticas fiscais mais completas do setor.

A Agência Brasil ressalta que a resolução cria uma obrigação de prestar informações ao Banco Central, e não uma nova cobrança de imposto. A fiscalização do pagamento dos tributos federais continua com a Receita Federal.

“Estatística Fiscal - Rubricas Contábeis Selecionadas, com periodicidade mensal”

texto da Resolução CMN nº 5.345, publicada pelo Banco Central em 19/11/2026

O prazo até 2028 serve para que as instituições adaptem seus sistemas contábeis e tecnológicos ao envio dos novos dados, como mostrou a Agência Brasil.

Por que importa. Cada nova obrigação de reporte ao Banco Central vira trabalho de sistema para as instituições autorizadas pelo BC, de bancos digitais a financeiras. Quem oferece contabilidade regulatória, automação de relatórios ao BC ou core bancário com esses envios prontos ganha um prazo claro, até janeiro de 2028, para vender essa adaptação.

Fonte: Banco Central do Brasil / Agência Brasil. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.

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