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Regulação

STF dá prazo até 15 de janeiro para CVM e Banco Central começarem trabalho conjunto sobre tokenização

Decisão do ministro Flávio Dino, de 19/11, pede um fórum permanente entre as duas autarquias para tokens e criptoativos e entregas concretas já em 2027

Por Mundo das Fintechs · · 3 min de leitura
STF dá prazo até 15 de janeiro para CVM e Banco Central começarem trabalho conjunto sobre…

Flávio Dino, ministro do STF. Foto: Agência Senado (CC BY 2.0)

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo até 15 de janeiro de 2027 para a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central começarem um trabalho conjunto sobre mercados tokenizados. A decisão, de 19 de novembro de 2026, pede a formalização de um fórum permanente entre as duas autarquias para tratar de tokens e criptoativos, como mostrou o Livecoins.

O despacho foi dado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.791, movida pelo Partido Novo contra mudanças na taxa de fiscalização da CVM. Na ação, a União apresentou o Plano Complementar de Médio Prazo da CVM para 2027 a 2030, que o ministro aprovou em parte. Ele deu 20 dias corridos para a União corrigir pontos de orçamento e de execução do plano.

No capítulo de tokenização, a proposta da União previa só um relatório com próximos passos ao longo de 2027. Para o ministro, o grupo interno de estudos criado pela CVM não basta para tratar das chamadas zonas cinzentas do setor, e o trecho do plano só fica aprovado com o início da cooperação com o Banco Central. Com isso, a União precisa rever o cronograma dessa frente e apresentar entregas verificáveis já no ano que vem.

No processo, a CVM informou que o seu Grupo de Trabalho de Tokenização (GTT) começou os levantamentos em 2026 e previa levar propostas ao Colegiado em 2027. Em 17 de novembro, a autarquia já tinha incluído a tokenização na Agenda Regulatória 2026 e formalizado o Programa Piloto DLT, criado pela Resolução CVM 249.

“Prazo: 15 de janeiro de 2027 para CVM e Banco Central iniciarem o fórum conjunto sobre tokens e criptoativos”

decisão do ministro Flávio Dino, do STF, de 19/11/2026, segundo o Livecoins

A decisão anterior do STF no mesmo processo já listava tokens, criptoativos e fintechs de crédito simulado como prioridades a debater no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados (Coremec).

O despacho também cobra que a CVM modernize a supervisão para coibir fraudes e desvios no mercado de capitais, com retomada de inspeções presenciais, troca mais rápida de dados com o Coaf, a Polícia Federal e a Receita Federal e datas para concursos que reforcem o quadro de inspetores e analistas.

Por que importa. Tokens e criptoativos ficam hoje entre a CVM e o Banco Central, e a falta de uma regra conjunta é o que mais atrasa quem quer emitir, custodiar ou negociar ativos tokenizados no Brasil. Com um fórum entre os dois reguladores começando em janeiro, o caminho para regras mais claras encurta, e a fintech que já tiver tecnologia de emissão, custódia e liquidação pronta sai na frente para vender esse serviço a bancos, gestoras e emissores.

Fonte: Livecoins. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.

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