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Regulação

Resolução CMN 5.346 deixa bancos usarem juros de mercado no cálculo de créditos reestruturados

Banco Central vai definir quais operações podem usar juros de mercado no valor presente; taxa repactuada vale até o fim de 2027

Por Mundo das Fintechs · · 3 min de leitura
Resolução CMN 5.346 deixa bancos usarem juros de mercado no cálculo de créditos reestruturados

Sede do Banco Central, em Brasília. Foto: Banco Central do Brasil/Wikimedia Commons (CC BY 2.0)

A Resolução CMN 5.346, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional em 19 de novembro de 2026, permite que bancos e demais instituições autorizadas pelo Banco Central usem, em caráter excepcional, taxas de juros diferentes das originalmente contratadas para calcular o valor presente de operações de crédito reestruturadas. A norma altera a Resolução CMN 4.966.

Pela regra, a exceção vale para os instrumentos reestruturados em que a taxa efetiva original “gere inconsistência na sua mensuração”, segundo o texto publicado pelo Banco Central. Caberá ao BC definir quais instrumentos entram nessa situação e qual taxa será usada, tomando como base as taxas praticadas no mercado para operações com características semelhantes.

A resolução também abre uma facilidade temporária: até 31 de dezembro de 2027, as instituições poderão usar a taxa de juros efetiva repactuada para apurar o valor presente dos fluxos de caixa reestruturados. Quem optar por esse caminho terá de elaborar, até 30 de junho de 2027, um plano para a adoção plena do método previsto na 4.966, submetido à auditoria interna e aprovado pelo conselho de administração ou, na falta dele, pela diretoria.

Pelo artigo 4º da resolução, a faculdade da taxa repactuada vale a partir da publicação, e a exceção para o uso de taxas de mercado, junto com as demais mudanças, passa a valer em 1º de janeiro de 2027.

“Fica admitida, em caráter de excepcionalidade, a utilização da taxa de juros diferente da taxa definida no caput para apuração do valor presente”

texto da Resolução CMN nº 5.346, publicada pelo Banco Central em 19/11/2026

A norma ainda fixa em 1º de janeiro de 2028 a reclassificação das operações de hedge nas novas categorias contábeis e muda a Resolução CMN 4.842: para reconhecer créditos tributários diferidos, as instituições passam a precisar de um estudo técnico que demonstre a expectativa de lucros ou receitas tributáveis futuras suficientes, como mostraram o Estadão Conteúdo, publicado no UOL, e o Times Brasil em 19 de novembro.

Por que importa. Renegociar dívida é parte do dia a dia de quem dá crédito, de bancos digitais a fintechs de cobrança e plataformas de renegociação. Uma regra contábil mais clara para o valor dessas carteiras pode reduzir o atrito para oferecer acordos ao cliente, e abre espaço para quem vende tecnologia de cálculo, precificação e controle desses contratos às instituições que terão de se adaptar até 2027.

Fonte: Banco Central (Resolução CMN nº 5.346), Estadão Conteúdo/UOL e Times Brasil. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.

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