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Regulação

PL 3532 propõe que supervisionadas por BC, CVM e Susep avisem eventos críticos aos reguladores

Projeto do senador Eduardo Braga chegou à comissão de Fiscalização e Controle do Senado em 16 de novembro, com prazo de emendas até 24 de novembro

Por Mundo das Fintechs · · 3 min de leitura
PL 3532 propõe que supervisionadas por BC, CVM e Susep avisem eventos críticos aos reguladores

O Projeto de Lei 3532/2026, do senador Eduardo Braga (MDB/AM), propõe o dever de empresas supervisionadas pelo Banco Central, pela CVM e pela Susep comunicarem “sem demora injustificada” eventos críticos que afetem a avaliação de solvência, liquidez, lastro ou preço de instituições, fundos e ativos, e que os três reguladores mantenham um protocolo permanente de troca de alertas. O texto foi recebido em 16 de novembro pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado, onde tramita em caráter terminativo, com prazo para emendas de 17 a 24 de novembro.

Apresentado em 7 de julho, o projeto voltou ao noticiário com a chegada à comissão, como mostrou o CQCS em 18 de novembro. A proposta define como evento crítico de integridade informacional o fato “em nível material” capaz de comprometer a avaliação da solvência, liquidez, valor econômico, lastro, regularidade ou precificação de instituição, ativo, fundo, oferta ou operação supervisionados por BC, CVM ou Susep.

O dever vale só para fatos materialmente relevantes e não substitui as obrigações de informação que já existem em cada setor. A regulamentação poderá estender a comunicação a auditores independentes, administradores fiduciários, custodiantes, gestores e outros agentes que validam ou certificam informações.

Recebido o aviso, a autoridade poderá pedir esclarecimentos e documentos, colocar o caso em monitoramento prioritário ou repassar o alerta a outro regulador quando houver efeito em mais de um setor, sempre sob sigilo legal. O protocolo entre BC, CVM e Susep tem como objetivo reduzir assimetrias de informação entre os supervisores e evitar lacunas causadas pela divisão do mercado em setores.

“O conceito central da lei é o de materialidade, a ser detalhado em regulamento. Isso permite calibragem fina e proporcional, preservando a discricionariedade técnica dos reguladores (...)”

senador Eduardo Braga (MDB/AM), autor do PL 3532/2026, em declaração publicada pelo CQCS em 18/11

O texto também proíbe usar, em oferta, publicidade ou comunicação com clientes e investidores, referência a garantia ou proteção institucional de forma que passe uma percepção de segurança incompatível com o risco real do produto, da operação ou da instituição.

“O projeto não diz como o Banco Central, a CVM ou a Susep devem exercer seu juízo prudencial ou sancionatório em cada caso. Apenas determina que, quando houver evento material que possa comprometer a avaliação de solvência, liquidez, lastro, regularidade ou adequada precificação de instituição, ativo, fundo, oferta ou operação, esse evento não deve permanecer como 'caixa-preta' entre o regulado e o regulador (...)”, afirmou o senador Eduardo Braga, em declaração publicada pelo CQCS em 18 de novembro.

Segundo o autor, a proposta evita transformar toda imperfeição de informação em ilícito. “O conceito central da lei é o de materialidade, a ser detalhado em regulamento. Isso permite calibragem fina e proporcional, preservando a discricionariedade técnica dos reguladores (...)”, disse Braga na mesma publicação.

Por que importa. Se o PL 3532 virar lei, fintechs, gestoras, administradoras e custodiantes precisariam detectar, documentar e reportar eventos materiais em tempo útil, e para mais de um regulador. Isso pode abrir espaço para quem vende RegTech: monitoramento de lastro de FIDC, trilhas de auditoria, alertas automáticos de liquidez e painéis de comunicação com BC, CVM e Susep.

Fonte: CQCS e Senado Federal. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.

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