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Regulação

Portaria MF 3.393 cria grupo para rever regras da CVM sobre fundos e FIDCs

Fazenda reúne Receita, PGFN, CGU, Banco Central, CVM e Coaf para reavaliar as Resoluções CVM 45, 50 e 175, em atendimento a decisão do STF na ADI 7.791

Por Mundo das Fintechs · · 3 min de leitura
Portaria MF 3.393 cria grupo para rever regras da CVM sobre fundos e FIDCs

Foto: Beatriz Pérez Moya/Unsplash

A Portaria MF 3.393, publicada no Diário Oficial da União em 19 de novembro de 2026, cria no Ministério da Fazenda um grupo de trabalho para reavaliar normas de integridade, combate a ilícitos na indústria de fundos e prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de valores mobiliários, incluindo as Resoluções CVM 45, 50 e 175. O grupo terá 90 dias, contados da primeira reunião, para concluir o trabalho.

A portaria, datada de 16 de novembro e assinada pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, saiu na edição extra 218-C do Diário Oficial. Ela atende a uma decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, de 20 de setembro de 2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.791.

O grupo será coordenado pela Secretaria de Reformas Econômicas da Fazenda e terá um representante de cada um destes órgãos: Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Controladoria-Geral da União (CGU), Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Previdência Social, entre outros órgãos públicos, podem ser convidados a indicar representantes para reuniões da sua área, e o coordenador pode chamar representantes de entidades privadas para apoiar os trabalhos.

Pelo texto, o grupo deve avaliar as normas infralegais e, se for o caso, apresentar minutas de novas regras com justificativas. A Resolução CVM 175, de dezembro de 2022, é o marco atual dos fundos de investimento, inclusive dos FIDCs. As Resoluções CVM 45 e 50, de agosto de 2021, tratam do processo sancionador da CVM e da prevenção à lavagem de dinheiro no mercado de capitais.

“avaliar o atual arcabouço normativo infralegal e propor alterações voltadas ao aprimoramento das normas aplicáveis à integridade”

texto da Portaria MF nº 3.393, publicada no Diário Oficial da União em 19/11/2026

As reuniões serão quinzenais. O relatório final, com as propostas, vai para a Advocacia-Geral da União, que vai usá-lo na manifestação da União no processo do STF.

Por que importa. A Resolução CVM 175 é a base de funcionamento de FIDCs e demais fundos, e um eventual ajuste em regras de integridade e prevenção à lavagem pode mudar a rotina de administradoras, gestoras, custodiantes e securitizadoras. O texto abre espaço para entidades privadas apoiarem o grupo, e quem oferece tecnologia de compliance, cadastro e monitoramento de transações para fundos tem uma janela para se posicionar enquanto o grupo trabalha.

Fonte: Diário Oficial da União / Ministério da Fazenda. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.

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