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Seguros

Resolução CNSP 498 eleva teto de multa da Susep para R$ 35 milhões

Novo regime sancionador das seguradoras, cooperativas de seguros e proteção patrimonial mutualista dobra para 20 anos a inabilitação máxima na regra geral e vale a partir de 1º de janeiro de 2027

Por Mundo das Fintechs · · 3 min de leitura
Resolução CNSP 498 eleva teto de multa da Susep para R$ 35 milhões

Imagem ilustrativa. Foto: Wesley Tingey/Unsplash

A Resolução CNSP 498, publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro de 2026, cria um novo regime administrativo sancionador para os mercados supervisionados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e eleva para R$ 35 milhões o teto fixo de multa. A norma entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

A multa terá como teto o maior valor entre os R$ 35 milhões, o dobro do valor do contrato ou da operação irregular, o dobro do prejuízo causado aos consumidores ou o triplo da vantagem econômica obtida ou da perda evitada. O prazo máximo de inabilitação passa de 10 para 20 anos na regra geral. A lista de penalidades inclui advertência, multa, suspensão de atividades, inabilitação temporária e cancelamento de registros ou autorizações.

O texto substitui a Resolução CNSP 393, de 2020, e regulamenta as mudanças da Lei Complementar 213, de 2025, no Decreto-Lei 73, de 1966. Com isso, as regras passam a alcançar também as operações de proteção patrimonial mutualista e as cooperativas de seguros, que entraram no marco legal do setor.

Além das sanções, a Susep ganha dois instrumentos: medidas cautelares, para situações que exigem resposta urgente, e o termo de compromisso, que fixa condições para a empresa corrigir uma irregularidade. A dosimetria das penas passa a considerar a capacidade econômica do infrator, o grau de lesão ou risco, a duração da irregularidade e o histórico de conduta, além de agravantes e atenuantes.

“Contribuir para a proteção dos consumidores e a estabilidade dos mercados supervisionados”

nota da Susep sobre a Resolução CNSP 498

Segundo a Susep, a norma foi precedida de consulta pública (Edital 11/2025), adapta o processo ao ambiente eletrônico e tem o objetivo de aprimorar a supervisão e “contribuir para a proteção dos consumidores e a estabilidade dos mercados supervisionados”, segundo a nota da autarquia reproduzida pelo CQCS.

Por que importa. Regra de punição com critérios claros e prazo para entrar em vigor dá previsibilidade a quem opera seguro, inclusive insurtechs, cooperativas de seguros e associações de proteção patrimonial que acabam de entrar no marco legal. Para quem quer ter fintech, abre espaço para vender tecnologia de compliance, monitoramento de produtos e trilha de auditoria a seguradoras e corretoras que precisam se adequar até 1º de janeiro de 2027.

Fonte: Diário Oficial da União / Susep, via CQCS. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.

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