Resolução CVM 251 muda as regras das agências de rating e mira equivalência com a União Europeia

Norma editada em 9 de novembro mexe em metodologias, preços, conflitos de interesse e relatórios de classificação de risco, e entra em vigor em 1º de dezembro de 2026

Otto Lobo, presidente da CVM. Foto: Divulgação/CVM

A CVM (Comissão de Valores Mobiliários) editou em 9 de novembro de 2026 a Resolução CVM 251, que atualiza as regras para as agências de rating, as agências de classificação de risco de crédito que atuam no mercado de capitais brasileiro. A norma altera a Resolução CVM 9 e entra em vigor em 1º de dezembro de 2026.

O objetivo, segundo a CVM, é criar condições para que a União Europeia volte a reconhecer a regulamentação brasileira como equivalente à europeia, o que permitiria às agências brasileiras prestar serviços a emissores que acessam o mercado internacional. O reconhecimento depende da avaliação do lado europeu. A mudança foi noticiada também pela IstoÉ Dinheiro.

As alterações tratam das políticas de preços e das metodologias de classificação de risco, da prevenção de conflitos de interesse, da elaboração e divulgação dos relatórios de rating, do tratamento de informações relevantes e da prestação de informações à CVM. Entre os pontos destacados pela autarquia estão regras de transparência mais detalhadas, mecanismos adicionais de governança e requisitos mais fortes sobre conflitos de interesse.

“A medida demonstra o esforço contínuo da CVM em manter seu arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais, promovendo maior transparência, integridade e credibilidade da atividade de classificação de risco de crédito”, disse Otto Lobo, presidente da CVM, em nota divulgada pela autarquia em 9 de novembro.

“A medida demonstra o esforço contínuo da CVM em manter seu arcabouço regulatório alinhado aos padrões internacionais”

Otto Lobo, presidente da CVM, em nota divulgada pela CVM em 09/11

A norma é uma das entregas da Agenda Regulatória 2026 da CVM. A proposta passou por consulta pública entre 16 de julho e 12 de setembro de 2025, quando recebeu oito manifestações de participantes do mercado. Por se tratar de convergência com padrões internacionais, a edição não foi precedida de Análise de Impacto Regulatório, com base no Decreto 10.411/2020 e na Resolução CVM 67/2022.

Por que importa. a nota de rating é o passaporte de FIDCs, debêntures, CRIs e CRAs para chegar ao investidor. Regras mais transparentes e alinhadas ao padrão europeu dão mais credibilidade a essas notas, e, se a equivalência europeia vier, agências brasileiras poderão atender emissores que captam no exterior. Para fintechs de crédito e securitizadoras que vivem de estruturar e vender recebíveis, a tendência é ampliar a base de investidores e abrir espaço para captar mais.

Fonte: CVM e IstoÉ Dinheiro. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.