CNseg conquista duas vagas no Carf e setor segurador passa a votar em julgamentos tributários

Portaria MF nº 3.273, de 9 de novembro, dá à confederação das seguradoras, pela primeira vez, o direito de indicar dois conselheiros no tribunal administrativo do Ministério da Fazenda que julga recursos tributários

Dyogo Oliveira, presidente da CNseg. Foto: Divulgação/CNseg

A CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras) conquistou duas vagas no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para indicar conselheiros que representam os contribuintes. A decisão está na Portaria MF nº 3.273, de 9 de novembro de 2026, e foi divulgada pela entidade em 12 de novembro.

Segundo a CNseg, é a primeira vez na história que a confederação ganha assentos no conselho, um pleito antigo do setor. O Carf, órgão do Ministério da Fazenda, julga em segunda e última instância administrativa os litígios tributários e aduaneiros entre contribuintes e a Receita Federal, antes que a discussão chegue ao Judiciário.

“Hoje tivemos um importante avanço para o setor segurador, com a publicação no Diário Oficial da União da alocação de duas vagas no Carf para a CNseg”, afirmou Dyogo Oliveira, presidente da confederação, em declaração publicada pelo Sonho Seguro em 12 de novembro. Na nota da própria CNseg, publicada no mesmo dia, ele disse que “é fundamental fazer parte desse espaço, ainda mais quando estamos implementando a reforma tributária”.

Segundo a CNseg, os conselheiros indicados poderão analisar e votar processos relevantes, cujas decisões pacificam entendimentos sobre a legislação fiscal. O conselho, de estrutura paritária, com representantes da Fazenda Nacional e dos contribuintes, analisa recursos que incluem tributos ligados às operações de seguradoras, empresas de previdência complementar aberta e capitalização.

“É fundamental fazer parte desse espaço, ainda mais quando estamos implementando a reforma tributária”

Dyogo Oliveira, presidente da CNseg, em nota publicada pela CNseg em 12/11

A mesma portaria distribui as vagas dos contribuintes entre confederações e centrais sindicais: são 33 para a CNC (comércio, serviços e turismo), 28 para a CNI (indústria), 15 para a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN) e cinco para a CNA (agricultura e pecuária), entre outras. A divisão dos assentos entre as seções e as turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais será definida pela presidência do Carf, e a nova distribuição não afeta os mandatos em vigor.

Por que importa. ter conselheiros que conhecem seguros, previdência e capitalização julgando os litígios do setor pode dar mais previsibilidade tributária a esses produtos, ainda mais com a reforma tributária em implantação. Para insurtechs e fintechs que vendem seguro embutido em conta, crédito ou pagamento, previsibilidade ajuda a precificar melhor e a fechar parcerias com seguradoras, abrindo espaço para receita de comissão.

Fonte: Notícias do Seguro (CNseg) e Sonho Seguro. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.