Abrasel diz que vale-refeição em qualquer maquininha não estará pronto no sábado (7), e bares pagam até 7% no auxílio-alimentação

Prazo de 360 dias do Decreto 12.712 obriga cartões de VR e VA a funcionar em qualquer maquininha habilitada; associação de bares diz que operadoras e credenciadoras ainda não integraram os sistemas

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel. Foto: Caio Veloso/Abrasel

A partir do sábado (7), os cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) terão de ser aceitos em qualquer maquininha habilitada para benefícios, independentemente da bandeira da operadora. O prazo é o último do Decreto 12.712, publicado em 12 de novembro de 2025, que deu 360 dias para a chamada interoperabilidade plena. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), porém, diz que o mercado não está pronto.

“Até onde temos conhecimento, ela não vai funcionar em novembro. Os sistemas não estão integrados e as empresas não conhecem o sistema do governo”, afirmou Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel, segundo o Sou Brasília. A entidade diz apoiar a mudança, mas relata que grandes empresas de benefícios ouvidas por ela afirmam não ter condições de operar na data. O gargalo apontado é o canal exclusivo de processamento dos vales, que, segundo as próprias empresas de maquininhas, ainda não opera plenamente; parte das transações passa como débito ou crédito.

Na prática, o cartão de uma operadora passa a funcionar na maquininha de qualquer credenciadora, como já acontece com o cartão de crédito. O estabelecimento não precisa trocar de equipamento nem paga custo extra, porque a integração cabe às operadoras dos benefícios em parceria com as credenciadoras. A regra vale para os comércios habilitados a receber vales, e o saldo continua restrito a alimentos e refeições, segundo a Agência Brasil.

As outras etapas do decreto já valem: taxa máxima de 3,6% cobrada do estabelecimento, com intercâmbio de até 2%, e repasse em até 15 dias corridos desde fevereiro; e abertura dos arranjos com mais de 500 mil trabalhadores desde maio. O texto também proíbe exclusividade de rede ou bandeira e cashback. A fiscalização é do Ministério do Trabalho e Emprego.

“Até onde temos conhecimento, ela não vai funcionar em novembro. Os sistemas não estão integrados e as empresas não conhecem o sistema do governo”

Paulo Solmucci, presidente-executivo da Abrasel

A Abrasel aponta uma distorção. O teto de 3,6% vale só para os vales do PAT. O auxílio-alimentação criado pela reforma trabalhista de 2017 ficou fora do decreto, sem limite de taxa nem de prazo, e bares e restaurantes pagam de 6% a 7%, às vezes mais, para aceitá-lo. Segundo a entidade, parte das empresas migrou operações para essa modalidade depois da regulamentação, e o comerciante nem sempre sabe qual tipo de vale está recebendo.

Operadoras tradicionais contestam na Justiça os limites de tarifa do decreto. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) diz que o arranjo aberto pode dificultar o controle dos estabelecimentos credenciados. Do outro lado, fintechs de benefício flexível, como Flash, Caju, Swile e iFood Benefícios, defendem a abertura, como mostrou o Mundo das Fintechs em 24 de outubro. Se uma maquininha recusar o vale depois do dia 7, a orientação é registrar o problema com a emissora do cartão e com o estabelecimento e acionar o Ministério do Trabalho.

Por que importa. Com o vale aceito em qualquer maquininha, a rede credenciada deixa de ser a barreira que protegia as grandes operadoras, e a disputa passa a ser por quem conquista a empresa contratante com app, taxa e serviço. Quem resolver a integração com as credenciadoras e a conciliação para o restaurante, que hoje não sabe qual vale está recebendo, tem um mercado inteiro de comerciantes para atender.

Fonte: Sou Brasília e Agência Brasil. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.