PL 4.675: Abipag, Idec e Abrasel lançam carta pela concorrência em mercados digitais e pelo Pix nos apps

Dezesseis organizações pedem que a Câmara vote o projeto, que dá ao Cade novos instrumentos sobre grandes plataformas; relator quer levar o texto ao plenário em 17 de novembro

Imagem ilustrativa. Foto: David Dvořáček/Unsplash

A Associação Brasileira de Instituições de Pagamentos (Abipag), o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) e outras organizações divulgaram uma carta pública em defesa do PL 4.675/2025, projeto que cria regras de concorrência para grandes plataformas digitais. A carta foi divulgada em 12 de novembro de 2026, segundo o OReporter, e o relator, deputado Aliel Machado, articula levar o texto ao plenário da Câmara em 17 de novembro.

Ao todo, 16 organizações assinam o documento, de acordo com o Correio Braziliense, entre entidades de defesa do consumidor, associações empresariais e organizações da sociedade civil. Também participaram da articulação a Data Privacy Brasil, a Artigo 19, a Coalition for App Fairness (que reúne empresas como Spotify e Epic Games), a Renner e a Best Rates, segundo a Agência Pública. A carta pede que a Câmara vote a proposta antes do recesso parlamentar e defende o fortalecimento do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), com instrumentos técnicos e recursos para fiscalizar as novas regras.

Apresentado pelo Executivo em setembro de 2025, o projeto altera a Lei de Defesa da Concorrência e dá ao Cade competência para impor obrigações a grandes plataformas digitais, como medidas de transparência e portabilidade de dados. O texto também amplia a atuação preventiva do órgão, que poderá monitorar mercados digitais e barrar aquisições capazes de eliminar concorrentes emergentes no país. Entre as práticas apontadas na carta estão o favorecimento de produtos próprios em buscas e vitrines digitais e a exigência de contratar serviços adicionais para acessar canais de venda.

Para o setor de pagamentos, o ponto central é o acesso. Representantes das instituições de pagamento destacam, segundo o OReporter, que a proposta assegura interoperabilidade e acesso justo a meios de pagamento instantâneo dentro de aplicativos e sistemas operacionais de celulares, sem barreiras técnicas que favoreçam as carteiras digitais das próprias fabricantes.

“O PL 4675 protege o Pix, protege infraestruturas públicas digitais e protege que empresas brasileiras possam surgir e crescer sem serem limadas desse processo, ou mesmo compradas”

Rafael Zanatta, diretor executivo da Data Privacy Brasil, em entrevista à Agência Pública publicada em 12/11/2026

“O PL 4675 protege o Pix, protege infraestruturas públicas digitais e protege que empresas brasileiras possam surgir e crescer sem serem limadas desse processo, ou mesmo compradas”, disse Rafael Zanatta, diretor executivo da Data Privacy Brasil, uma das organizações que articularam a carta, em entrevista publicada pela Agência Pública em 12 de novembro. Para ele, a possibilidade de usar alternativas como o Pix nas lojas de aplicativos e de reduzir taxas de intermediação pode ampliar a concorrência e diminuir custos para empresas e consumidores.

O projeto tem como referência o Digital Markets Act (DMA), lei da União Europeia em vigor desde 2023, que proíbe grandes plataformas de favorecer serviços próprios e permite que desenvolvedores usem sistemas de pagamento alternativos. Um estudo encomendado pela Associação Latino-Americana de Internet (ALAI) à ECOA Consultoria Econômica estima custos de adequação para as plataformas entre R$ 2,76 bilhões e R$ 11,34 bilhões em dez anos. O texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.

Por que importa. nos celulares, quem controla as lojas de aplicativos e os sistemas operacionais define quanto custa receber via Pix dentro de um app e qual taxa de intermediação incide sobre cada venda. Regras de acesso justo podem abrir espaço para fintechs e instituições de pagamento oferecerem checkout próprio e Pix integrado aos aplicativos sem depender das carteiras das fabricantes, um mercado em que vence quem tiver a melhor experiência e o menor custo para o lojista.

Fonte: OReporter, Agência Pública e Correio Braziliense. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.