Senado aprova renegociação de dívidas rurais e cria fundo garantidor privado para o crédito novo

Texto aprovado em 11 de novembro vai à sanção; prevê fundo garantidor privado, que poderá ser gerido por instituição financeira, para o crédito novo e autoriza bancos a comprar CPR para quitar cédulas antigas

Senadora Tereza Cristina no Plenário do Senado. Foto: Agência Senado (CC BY 2.0, via Wikimedia Commons)

O Senado aprovou em 11 de novembro a Medida Provisória 1.376/2026 (MP 1.376), que permite a produtores rurais prejudicados por eventos climáticos extremos entre 2019 e 2025 renegociar dívidas com juros de 5% a 12% ao ano, segundo a Agência Senado. O texto, aprovado na forma do projeto de lei de conversão 16/2026, segue para a sanção presidencial.

A renegociação vale para produtores e cooperativas com duas ou mais quebras de safra causadas por enxurradas, chuvas intensas, geadas, estiagens e outros eventos extremos, com perda de pelo menos 30% da renda bruta esperada (25% nas áreas da Sudam, Sudene e Sudeco). O devedor tem dois anos de carência, pagando só juros, e até oito anos para quitar; quem perdeu mais pode chegar a dez anos.

Os limites são cumulativos por produtor: até R$ 400 mil a 6% ao ano para agricultores familiares do Pronaf, até R$ 2 milhões a 9% ao ano para os do Pronamp e até R$ 4 milhões a 12% ao ano para os demais. Em perdas mais severas, os tetos sobem para R$ 500 mil, R$ 2,5 milhões e R$ 8 milhões, com juros de 5%, 8% e 11% ao ano. O prazo para contratar passou a ser de 120 dias depois da regulamentação.

O dinheiro para os juros subsidiados virá dos recursos que os bancos são obrigados a direcionar ao crédito rural, como parte da Poupança Rural e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), além da equalização de juros dentro dos limites do Ministério da Fazenda. O risco de crédito fica com as instituições financeiras.

“Não é a solução definitiva. Precisamos do fundo garantidor, do seguro rural, de outras medidas para fazer essa agricultura pujante que nós temos no Brasil continuar crescendo”

Tereza Cristina, senadora, no Plenário do Senado em 11/11

Como mostrou o Portal do Comércio, o texto aprovado pela Câmara e confirmado pelo Senado autoriza a União a ser cotista de um fundo garantidor de natureza privada para cobrir a inadimplência das novas operações, com participação de produtores e instituições financeiras. O fundo poderá ser criado, administrado e gerido por instituição financeira pública ou privada, e um regulamento vai definir o aporte da União, os limites de garantia e as operações cobertas.

A MP também autoriza os bancos a comprar Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira para quitar ou amortizar cédulas emitidas pelo produtor até 31 de dezembro de 2025, inclusive em favor de cooperativas, fornecedores de insumos e cerealistas. A cédula antiga precisa estar registrada em entidade registradora autorizada pelo Banco Central, e a nova tem prazo de até oito anos.

“Não é a solução definitiva. Precisamos do fundo garantidor, do seguro rural, de outras medidas para fazer essa agricultura pujante que nós temos no Brasil continuar crescendo”, disse Tereza Cristina, senadora, no Plenário do Senado em 11 de novembro, segundo a Agência Senado. Ela afirmou que a MP vai resolver especialmente os problemas de produtores menores.

Por que importa. Por que importa: a MP cria demanda para quem faz a infraestrutura do crédito agro. Se for criado, o fundo garantidor privado vai precisar de gestor e de administração, e a troca de CPR antigas por novas passa por registro em registradora autorizada pelo Banco Central. Fintechs de crédito rural, securitizadoras e FIDCs de recebíveis do agro que operam CPR, análise de risco climático e cobrança têm espaço para entrar nessas operações.

Fonte: Agência Senado. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.