Portaria 748 da Susep e da Receita dá CNPJ próprio a cada emissão de Letras de Risco de Seguro
Cada emissão de LRS por uma seguradora de propósito específico ganha CNPJ próprio, mais uma etapa para o mercado de securitização de riscos de seguro no país

A Susep e a Receita Federal publicaram em 18 de novembro a Portaria Conjunta RFB/Susep nº 748, que define como cada operação de Letras de Risco de Seguro (LRS) obtém inscrição própria no CNPJ. A regra vale para as emissões feitas por Sociedades Seguradoras de Propósito Específico (SSPE) e completa mais uma etapa para o mercado brasileiro de securitização de riscos de seguro.
Pela portaria, a própria SSPE pede a inscrição à Receita por processo digital, no Portal de Serviços do órgão, com uma solicitação separada para cada operação de LRS. O pedido leva a certidão de licenciamento emitida pela Susep no dia do envio, que comprove a autorização da SSPE e mostre que ela não está sob liquidação, direção fiscal ou intervenção, e a cópia da portaria da Susep que autoriza a emissão.
As operações serão inscritas com a natureza jurídica 222-4 (Clube de Investimento) e o CNAE 64.70-1/01 (fundos de investimento, exceto previdenciários e imobiliários). Depois da inscrição, a Receita anexa o comprovante ao processo. A portaria também prevê troca de informações entre os dois órgãos para verificar requisitos e acompanhar as operações, e deixa claro que o CNPJ não dispensa as demais obrigações legais e regulatórias.
As LRS foram criadas pela Lei nº 14.430, de 3 de agosto de 2022, e regulamentadas pela Resolução CNSP nº 453, de 19 de dezembro de 2022. Vinculadas a riscos de seguros e resseguros, elas permitem que a SSPE capte recursos com investidores para garantir operações de transferência de risco, com patrimônio separado para cada emissão. Lá fora, o instrumento é conhecido como insurance-linked securities, a família dos cat bonds.
“Esse instrumento tem potencial para ampliar as alternativas de financiamento e transferência de riscos, diversificar as fontes de capacidade do setor e aproximar o mercado brasileiro de práticas internacionais de securitização de riscos de seguros”
Gabriel Caldas, coordenador-geral de Regulação Prudencial e Contábil da Susep, em comunicado publicado em 18/11
“A iniciativa conjunta com a Receita Federal contribui para completar uma etapa importante da estruturação operacional do mercado de Letras de Risco de Seguro no país”, afirmou Gabriel Caldas, coordenador-geral de Regulação Prudencial e Contábil da Susep, em comunicado publicado em 18 de novembro. Segundo a Susep, a inscrição individual das operações no CNPJ dá mais segurança jurídica e viabiliza a estruturação de novas emissões.
O tema já chegou à agenda de governos: o Rio Grande do Sul estuda usar as LRS para ter recursos imediatos em caso de catástrofes climáticas, como mostrou o Mundo das Fintechs. A portaria foi noticiada pelo CQCS em 19 de novembro.
Por que importa. Com o CNPJ por operação resolvido, cada emissão de LRS funciona como um veículo próprio, parecido com um fundo, e precisa de estruturação, distribuição, custódia, cálculo de risco e relatórios para investidores. É espaço para securitizadoras, plataformas de investimento e fintechs de infraestrutura que já fazem isso para FIDC levarem o mesmo serviço para o risco de seguro.
Fonte: Susep, via CQCS. Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.
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