CNJ cria central nacional para impedir venda duplicada de precatórios

Resolução exige escritura pública, registro eletrônico e homologação para que a venda de precatório valha nos tribunais; texto entra em vigor 30 dias após a publicação

Estátua A Justiça, em frente ao STF, em Brasília. Foto: Dasfour2022/Wikimedia Commons, CC BY-SA 4.0

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em 10 de novembro, as regras nacionais para a negociação de precatórios, com uma central que vai registrar cada cessão e impedir que a mesma parcela do crédito seja vendida a mais de um comprador, segundo o Poder360, que republicou texto da Agência CNJ. A proposta nasceu de um trabalho conjunto do CNJ com o Banco Central.

Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas pela Justiça. O titular pode vender o direito de receber esse valor a terceiros, em geral com desconto, o chamado deságio. É esse mercado secundário que a resolução organiza: para que a transferência seja reconhecida pelos tribunais, a negociação precisará de escritura pública, registro eletrônico, comunicação à Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios e homologação judicial. As regras também valem para o uso do precatório como garantia.

A central, administrada pelo CNJ com os tribunais e ligada ao SisPreq (Sistema Nacional de Precatórios), vai reunir o histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos de cada crédito, com alertas sobre inconsistências. “Buscou-se aqui enfrentar efetivamente a questão da fragmentação. É um passo adiante que leva em conta a maior integração informacional, previne duplicidade e acompanha as sucessivas alterações de titularidade”, disse o ministro Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, segundo a Agência CNJ, no relato da sessão de 10 de novembro.

Quem vende também ganha proteção. A escritura trará um quadro com o valor atualizado do crédito, o preço negociado, o deságio, os custos e o valor líquido que o vendedor vai receber. Pessoas físicas que não atuam nesse mercado terão cautelas extras dos tabeliões. Os intermediários passam a receber remuneração fixa, informada antes, sem percentual sobre o crédito, e os tribunais não reconhecerão a cessão ao advogado que representa ou representou o credor naquele crédito. A relatora foi a conselheira Andrea Cunha Esmeraldo.

“Estamos atendendo com isso segurança jurídica, rastreabilidade e transparência”

Edson Fachin, presidente do CNJ e do STF, segundo a Agência CNJ, no relato da sessão de 10/11

A resolução entra em vigor 30 dias após a publicação, mas o registro eletrônico e a homologação exclusivamente pela central só serão exigidos a partir de uma data definida em ato conjunto do CNJ e do BC. O Mundo das Fintechs mostrou a proposta em 7 de outubro, às vésperas da análise no plenário virtual do CNJ. Para os FIDCs que compram precatórios, a central passa a reunir, em um só lugar, o histórico de donos de cada crédito.

Por que importa. Por que importa: FIDCs e fintechs que compram precatórios com deságio corriam o risco de pagar por uma cessão duplicada ou mal documentada. Com a central oficial, a checagem da cadeia de titularidade fica padronizada, o que abre espaço para fintechs que conectam compradores a cartórios e tribunais, fazem a diligência e precificam esses créditos, cobrando por operação.

Fonte: Poder360 (texto da Agência CNJ). Texto reescrito pela Redação Mundo das Fintechs.